Nova lei obriga plano de saúde a cobrir tratamentos fora da lista da ANS em alguns casos

O STJ decidiu em junho deste ano que os planos de saúde não tinham obrigatoriedade de cobrirem procedimentos fora do rol da ANS.

A Lei 14.454/2022 tem finalidade de mudar essa decisão e garantir aos consumidores o direito à cobertura quando houver comprovação de eficácia ou recomendações de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.